Sobre Imposto de Renda 2024
A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no mesmo exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.O governo federal isenta cidadãos brasileiros qual contêm doenças graves do reembolsar o Imposto de Renda, contudo unicamente quando a fonte Destes rendimentos da pessoa portadora da doença f